Lei Orgânica 1429/2022
Tipo: Lei Orgânica
Ano: 2022
Data da Publicação: 16/08/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, CRIA NOVO ELEMENTO DE DESPESA NO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022/2025, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Integra da norma