23 de fevereiro de 2025
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1424/2022

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 28/06/2022

EMENTA

  • AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO PARTE DE IMÓVEL URBANO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma