Lei Ordinária Lei Ordinária 1398/2022 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 15/03/2022 EMENTA AUTORIZA ADQUIRIR E REALIZAR A CONCESSÃO DE USO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 2397924_LEI_N_1398___Energia_Solar.doc
