Lei Ordinária Lei Ordinária 1381/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 30/11/2021 EMENTA PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 2306274_LEI_N_1381___Bebidas_Praca.doc
