Lei Ordinária 1370/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 28/09/2021
EMENTA
- DEFINE MODALIDADE URBANISTICA DO PARCELAMENTO DE SOLO NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.492/2018, RELATIVO AO LOTEAMENTO BEM VIVER, CONFORME PROJETO APROVADO ATRAVÉS DA LEI Nº 1.365/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma