Lei Ordinária 1369/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 28/09/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE MAQUINAS E/OU EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS POR ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO – SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma