Lei Ordinária Lei Ordinária 1339/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 02/03/2021 EMENTA INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 2076042_LEI_N_1339___Nota_Fiscal_Eletronica.doc
