Lei Complementar 62/2020
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2020
Data da Publicação: 08/12/2020
EMENTA
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLE-MENTAR 059/2017 QUE DISPÕE SOBRE TRI-BUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E DFINE REGRTAS PARA SUA ARRECADA-ÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma