Decreto Executivo 274/2017/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 28/12/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO – RTM, A SER APLICADO NA ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E INTEPRETAÇÃO DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Integra da norma