Lei Ordinária Lei Ordinária 1267/2019 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2019 Data da Publicação: 26/03/2019 EMENTA ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO BERNARDINO – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1485234_Lei_n_1267___Conselho_Tutelar.doc
