Lei Ordinária Lei Ordinária 1.197/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 27/06/2017 EMENTA DEFINE E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Integra da norma 1026403_Lei_n_1197___Beneficios_Eventuais.doc
