Lei Complementar 54/2015

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE CARGO EFETIVO, CRIA CARGO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 21, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS