Lei Complementar Lei Complementar 52/2015 Tipo: Lei Complementar Ano: 2015 Data da Publicação: 30/09/2015 EMENTA DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 4º NO ART. 91 DA LEI N° 004/97 de 06/01/1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 627899_LEI_N_052___Progressao_por_Merito.doc
