Lei Complementar Lei Complementar 51/2015 Tipo: Lei Complementar Ano: 2015 Data da Publicação: 30/06/2015 EMENTA INSTITUI CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 587089_LEI_N_051___Codigo_Sanitario_Municipal.doc
