Lei Ordinária 1011/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 01/07/2013
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA DE INTERESSE SOCIAL E DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS