Lei Ordinária 1005/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 28/05/2013
EMENTA
- Altera o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Empresas de Pequeno Porte, Microempresas e Microempreendedores Individuais no âmbito do Município, de que trata Lei Complementar Federal nº. 123/2006, Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e alterações posteriores, Lei Complementar Federal 127/2007 e Lei Complementar Federal 128/2008 e dá outras providências
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