Lei Ordinária 1002/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 21/05/2013
EMENTA
- AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTE URBANO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS