Lei Ordinária 003/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 06/01/1997

EMENTA

  • INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS