Lei Ordinária Lei Ordinária 048/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 18/09/1997 EMENTA CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNDIAS. Integra da norma 470333_0.176169001191265443_lei048.doc Arquivos anexos0.689231001191265455_lei048.doc
