Lei Ordinária 040/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 24/07/1997
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À
ADQUERIR ÁREA DE TERRA, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS
Integra da norma
Arquivos anexos
EMENTA
Integra da norma
Arquivos anexos