Lei Ordinária Lei Ordinária 038/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 24/07/1997 EMENTA CRIA O CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 470313_0.632493001191263953_lei037.doc Arquivos anexos0.311511001191263982_lei038.doc
