Lei Ordinária 028/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 14/04/1997
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À ADQUERIR E DOAR ÁREA DE TERRA AO GOVER- NO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – SECRE- TARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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