Lei Ordinária Lei Ordinária 023/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 31/03/1997 EMENTA CRIA O CONSELHO TUTELAR , E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS: Integra da norma 470283_0.306849001191262847_lei023.doc Arquivos anexos0.234935001191262861_lei023.doc
