Lei Ordinária Lei Ordinária 013/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 27/01/1997 EMENTA DISPOE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 470263_0.409325001191261150_lei013.doc Arquivos anexos0.928621001191261164_lei013.doc
