22 de janeiro de 2025
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LEI Nº 1.457/2023

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 10/05/2023

EMENTA

  • AUTORIZA ALTERAR A FINALIDADE DE USO DE IMÓVEL CEDIDO AO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO – SC PARA USO PERPÉTUO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma

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