PORTARIA Nº 123/2020 DE 06/04/2020.
DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATUAREM NO PROCESSO DE CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 002/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BERNARDINO, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo conferidas pelo art. 57, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei Municipal nº 1.305/2020 de 01/04/2020 e na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores públicos municipais abaixo relacionados, para atuarem no processo de celebração do Termo de Fomento nº 002/2019, da seguinte forma e entidades:
a) ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA SERRA DO CASCUDO, localizado na Comunidade de Linha São José, no interior do Município de São Bernardino – SC, inscrita no CNPJ sob nº 36.313.939/0001-53 – Contrato nº 71/2020;
b) ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DE SÃO JOÃO DO PESQUEIRO, localizado na Comunidade de Linha São João do Pesqueiro, no interior do Município de São Bernardino – SC, inscrita no CNPJ sob nº 26.361.291./0001-37, Contrato nº 72/2020;
c) ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DA PATRULHA AGRÍCOLA ERVEIRA, localizado na Comunidade de Linha Erveira, no interior do Município de São Bernardino – SC, inscrita no CNPJ sob nº 33.602.092/0001-39, Contrato nº 73/2020:
I – COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar a parceria ser concretizada, formado pelos membros abaixo designados, com as seguintes atribuições:
a) monitorar e avaliar a parceria a ser celebrada;
b) dar apoio técnico de terceiros;
c) realizar vistorias;
d) realizar pesquisa de satisfação com usuários nas parcerias superiores a 1 ano;
e) fazer acompanhamento pelos Conselhos de Politicas Públicas, controle interno, externo e social.
1. MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO:
1.1. Jair de Almeida, CPF n. 001.108.609-26, ocupante do cargo de Sub-diretor da Agricultura, matrícula nº 554/01;
1.2. Leonir de Souza Mello, CPF n. 875.792.789-87, ocupante do cargo de Técnico em Agropecuária, matrícula nº 220/01;
1.3. Ricardo José Ludwig, CPF n. 604.948.759-68, ocupante do cargo de Técnico em Agropecuária, matrícula nº 80/01.
II – GESTOR DA PARCERIA:
Ademir José Cima, CPF: 564.323.139-53, ocupante do cargo de Secretário da Agricultura e Meio Ambiente, matrícula nº 541/01, agente público responsável pela gestão da parceria, com as seguintes atribuições:
a) acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
b) realizar vistorias;
c) informar o Secretário Municipal de Administração e Fazenda e/ou Prefeito Municipal, acerca da existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
d) emitir parecer conclusivo de análise da prestação de contas final, com dados do relatório técnico de monitoramento e avaliação.
Art. 2º Por se tratar de serviço relevante ao Município, os servidores públicos municipais designados no art. 1º desta Portaria não receberão remuneração pelos serviços realizados.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do prefeito municipal de São Bernardino SC, em 06 de Abril de 2020. |
ADELI JOSÉ RIFFEL
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA
EDILAINE GOMES WERNER
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda