Lei Ordinária Lei Ordinária 1400/2022 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 22/03/2022 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR FESTIVIDADES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 2397927_LEI_N_1400___Festas_Municipais.doc