Lei Ordinária 1356/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 05/07/2021
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A REALIZAR ACORDO DIRETO COM O CREDOR DE PRECATÓRIO INSCRITO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, PARA QUITAÇÃO DO MESMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma