24 de fevereiro de 2025
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1337/2021

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 08/02/2021

EMENTA

  • AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO (ARRENDAMENTO) DE IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma