Decreto Executivo Decreto Executivo 104/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 05/06/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO E O SISTEMA E-OUV MUNICÍPIOS Integra da norma 1617563_DEC104___Carta_de_servicos.doc
