Lei Complementar Lei Complementar 59/2017 Tipo: Lei Complementar Ano: 2017 Data da Publicação: 22/08/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E DEFINE AS REGRAS PARA ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1044603_Lei_Complementar_n_59___Codigo_Tributario_Municipal.doc
