Lei Complementar Lei Complementar 45/2014 Tipo: Lei Complementar Ano: 2014 Data da Publicação: 22/10/2014 EMENTA DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2014 DE 26/03/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 474005_LC_N_45___Conselho_Tutelar.doc
