Lei Ordinária Lei Ordinária 45/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 22/10/2014 EMENTA ALtera Lei Complementar nº 42/2014 que trata do COnselho Tutelar Integra da norma 472452_0.378369001421086131_lc_nBA_45___conselho_tutelar.doc Arquivos anexos0.176784001421086146_lc_nBA_45___conselho_tutelar.doc
