Lei Ordinária Lei Ordinária 1052/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 30/04/2014 EMENTA AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS QUE IDENTIFICA, COMO ESTÍMULO À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 472364_0.557824001401195153_lei_nBA_1.052___concessao_de_direito_real_de_uso.doc Arquivos anexos0.182548001401195169_lei_nBA_1.052___concessao_de_direito_real_de_uso.doc
