Lei Complementar 81/2022

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 22/07/2022

EMENTA

  • FIXA PISO DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DE EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS