Lei Complementar 76/2022

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 31/01/2022

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VENCIMENTO DOS CARGOS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS