Lei Complementar 74/2022

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 31/01/2022

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VENCIMENTO DE EMPREGO PÚBLICO CRIADO PARA ATENDIMENTO DO PROGRAMA CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR N° 016/2008 DE 20/10/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS