Lei Ordinária 985/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 13/11/2012
EMENTA
- AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRA PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS