Lei Ordinária Lei Ordinária 984/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 13/11/2012 EMENTA AUTORIZA ALIENAÇÃO E BAIXA PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 472228_0.674347001354534902_lei_nBA_984___baixa_patrimonial.doc
