Lei Ordinária Lei Ordinária 981/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 25/09/2012 EMENTA RATIFICA ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DO ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 472225_0.606419001354534548_lei_nBA_981___assims.doc
