Lei Ordinária 970/2012

EMENTA

• ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 587/2007 DE 14/05/2007, QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO – FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS