Lei Ordinária Lei Ordinária 964/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 26/06/2012 EMENTA ALTERA REDAÇÃO DA LEI QUE TRATA DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 472208_0.077876001354532628_lei_nBA_964___auxilio_saude.doc
