Lei Ordinária Lei Ordinária 951/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 10/05/2012 EMENTA AUTORIZA ALIENAÇÃO E BAIXA PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 472185_0.741750001337801479_lei_nBA_951___baixa_patrimonial.doc
