Lei Ordinária 947/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 24/04/2012
EMENTA
- AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS QUE IDENTIFICA COMO ESTÍMULO À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
EMENTA
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