Lei Ordinária 921/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 16/12/2011
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 21 DA LEI Nº 003/97 DE 06/01/97, INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DO ARTIGO 70 DA LEI Nº 004/97 DE 06/01/1997, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO BERNARDINO-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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