Lei Ordinária 012/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 27/01/1997

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE QUILOMETRAGEM PELO USO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE SERVIDOR PÚ- BLICO E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS