Lei Ordinária Lei Ordinária 978/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 18/09/2012 EMENTA AUTORIZA ALIENAÇÃO E BAIXA PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 472222_0.076633001354534048_lei_nBA_978___baixa_patrimonial___esteria.doc
