Lei Ordinária Lei Ordinária 946/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 17/04/2012 EMENTA AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 472180_0.454937001337800972_lei_nBA_946___concessao_ginasio.doc
