Lei Complementar 33/2011
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2011
Data da Publicação: 16/12/2011
EMENTA
- Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 005/2005 de 12/07/2005, Lei Complementar nº 002/2003 de 03/02/2003, que dispõe sobre a reforma e modernização administrativa, quadro de pessoal, matéria correlata e dá outras providências